O Brasil foi acusado ontem, na
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de violar tratados
internacionais sobre a liberdade de expressão por abrigar leis que
criminalizam, como casos de calúnia, injúria e difamação, críticas e
denúncias da mídia envolvendo ocupantes de cargos públicos.
A
discussão foi levada à comissão - que é ligada à Organização dos
Estados Americanos - pela ONG Artigo19, dedicada à defesa da liberdade
de informação e de expressão. Caso não haja adequação da legislação
brasileira aos tratados internacionais, a ONG pretende pedir a abertura
de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos
Humanos, que funciona em San José, na Costa Rica.
Segundo a
ONG, os chamados "crimes contra a honra" são usados como um
"instrumento político de intimidação" e cerceiam a liberdade de
expressão.
Previstos na legislação atual do País, os
delitos podem receber punição ainda mais grave se for aprovado sem
alterações o projeto de reforma do Código Penal em discussão no Senado. O
projeto de reforma do código não só mantém os crimes como duplica a
pena caso a vítima seja ocupante de cargo público - na legislação atual,
em tais casos a punição é elevada em um terço. A iniciativa que pode
levar à adequação da lei aos tratados internacionais é a eliminação do
crime de desacato, que é "incompatível" com as convenções da OEA,
segundo a relatora especial da CIDH Catalina Botero Marino.
Vítimas
O
caso do jornalista Fábio Pannunzio, da Rede Bandeirantes, foi um dos
apresentados pelo Artigo 19 como exemplo do impacto negativo dos "crimes
contra a honra" sobre a liberdade de expressão. Em 2012, Pannunzio
anunciou o fim de seu blog em razão de processos movidos contra ele por
políticos.
Outra vítima de tais ações é o jornalista
sergipano Cristian Goes, condenado a 7 meses e 16 dias de prisão sob
acusação de injúria. Em depoimento, ontem, ele informou ter sido
processado por ter publicado um texto fictício, sem nomes ou lugares,
pelo qual o presidente do TJ sergipano, Edson Ulisses, se sentiu
atingido.
O Brasil solicitou à Relatoria Especial para a
Liberdade de Expressão da OEA uma "nota técnica" sobre a jurisprudência e
a doutrina da organização aplicada ao assunto. O objetivo é enviar o
texto ao Senado como subsídio às discussões em torno da reforma do
Código Penal.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos proferiu
seis decisões sobre o tema entre 2004 e 2009. Em todas determinou que os
países deixassem de criminalizar os casos de injúria, calúnia e
difamação contra funcionários públicos. As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.
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